PL 1804 de 1998 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1804/1998 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO UBERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 13183 1999 - LEI ORDINÁRIA

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO ANDERSON ADAUTO
PMDB

Informações gerais

Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 13183 1999 - LEI ORDINÁRIA

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 19/06/1998

Proposição de Lei PRL 14031 1998

Indexação

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)

UBERABA

UBERLÂNDIA

Resumo O PROJETO CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TIO UBERABA - APA DO RIO UBERABA - PARA RECUPERAR, PRESERVAR E CONSERVAR O RIO, O ECOSSISTEMA RIBEIRINHO, OS REMANESCENTES FLORESTAIS, A VEGETAÇÃO CILIAR, A FAUNA E A FLORA. PROÍBE ATIVIDADES QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU AMEACEM O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E CONDICIONA OBRAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. EMENDA Nº 1: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º PARA CORRIGIR VÍCIO LEGAL EXISTENTE, RELATIVO AO SISTEMA DE GESTÃO DA PROPOSTA.

Legislação citada LEI 10561 1991 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

20/01/1999

Governador do Estado

PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13183 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999.

30/12/1998

Secretaria-Geral da Mesa

REMESSA DO OFÍCIO 1996/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14031 PARA SANÇÃO.

29/12/1998

Plenário

APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

28/12/1998

Comissão de Redação

REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/12/1998, PÁG 32 COL 3.

23/12/1998

Plenário

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

21/12/1998