PL PROJETO DE LEI 1784/2015
PL 1784/2015
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o
Sistema Estadual de Participação Social - Seps - e dá outras
providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 1567 de 2015
RQN 306 de 2023
Anexada a
PL 1782 de 2015
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps. A Peps visa fortalecer e articular mecanismos de diálogo e colaboração entre a administração pública e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Define diversos mecanismos de participação, incluindo conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências e consultas públicas, orçamentos participativos e ambientes virtuais de participação. Essas instâncias visam garantir a participação social como um direito, promovendo transparência, inclusão e diversidade, além de assegurar que as despesas dos representantes da sociedade civil sejam cobertas pelo Estado. O Seps integrará essas instâncias, com a publicação de sua composição. Prevê também a criação da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais para coordenar e encaminhar pautas dos movimentos sociais. As agências reguladoras estaduais devem observar essas diretrizes ao realizar audiências e consultas públicas.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Proposições relacionadas
PL 1567 de 2015
RQN 306 de 2023
Anexada a
PL 1782 de 2015
Indexação
Resumo Institui a Política Estadual de Participação Social - Peps - e o Sistema Estadual de Participação Social - Seps. A Peps visa fortalecer e articular mecanismos de diálogo e colaboração entre a administração pública e a sociedade civil na formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Define diversos mecanismos de participação, incluindo conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências e consultas públicas, orçamentos participativos e ambientes virtuais de participação. Essas instâncias visam garantir a participação social como um direito, promovendo transparência, inclusão e diversidade, além de assegurar que as despesas dos representantes da sociedade civil sejam cobertas pelo Estado. O Seps integrará essas instâncias, com a publicação de sua composição. Prevê também a criação da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais para coordenar e encaminhar pautas dos movimentos sociais. As agências reguladoras estaduais devem observar essas diretrizes ao realizar audiências e consultas públicas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/05/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1782 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 144.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, tendo em vista o desarquivamento do projeto de lei, determina, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, a sua anexação ao Projeto de Lei 1782 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 25/5/2023, pág 144.
21/03/2023
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
Plenário
Requerimento do Dep. Ricardo Campos solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 23/3/2023, pág 87.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
20/02/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1567 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1782 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 39.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 1567 2015 ao final da 18ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1782 2015, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 39.
28/05/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 24. Anexe-se ao PL 1567 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 24. Anexe-se ao PL 1567 2015, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.