PL PROJETO DE LEI 1779/2023
PL 1779/2023
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Institui a obrigatoriedade de notificação à Secretaria Estadual de Saúde
de ocorrências de anafilaxia ou choque anafilático.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga a notificação de casos de anafilaxia ou choque anafilático à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, visando a criação de um cadastro dos pacientes, com o intuito de prevenir mortes decorrentes dessa reação. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de adicionar as ocorrências de anafilaxia ou choque anafilático à lista de doenças que devem ser notificadas compulsoriamente ao Sistema Único de Saúde - SUS. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado, com o objetivo de garantir que a ocorrência de anafilaxia ou choque anafilático seja notificada compulsoriamente ao SUS.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga a notificação de casos de anafilaxia ou choque anafilático à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, visando a criação de um cadastro dos pacientes, com o intuito de prevenir mortes decorrentes dessa reação. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de adicionar as ocorrências de anafilaxia ou choque anafilático à lista de doenças que devem ser notificadas compulsoriamente ao Sistema Único de Saúde - SUS. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre o Código de Saúde do Estado, com o objetivo de garantir que a ocorrência de anafilaxia ou choque anafilático seja notificada compulsoriamente ao SUS.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
14/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 22.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 15/8/2024, pág 22.
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Saúde
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Saúde. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
27/06/2024
Remessa do Ofício 1626 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1626 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
26/06/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Saúde.
10/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Paulo (proposição redistribuída).
09/04/2024
Proposição recebida na SAU.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 40.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/4/2024, pág 40.
09/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Ulysses Gomes (redistribuído).
13/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
01/12/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 47. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.