PL PROJETO DE LEI 177/2003
DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15072 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15072 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2061 de 2002
Proposição de Lei PRL 15924 2003
Proposições relacionadas
VET 15924 de 2004
PL 2061 de 2002
Observação PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI 12061, DE 18 12 2001, DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO, OBJETIVANDO PROMOVER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS. ESTABELECE PADRÕES NUTRICIONAIS, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS, EXIGE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTAÇÃO.
Legislação citada MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEI 11859 1995 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38806 1997 - DECRETO
LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2061 de 2002
Proposição de Lei PRL 15924 2003
Proposições relacionadas
VET 15924 de 2004
PL 2061 de 2002
Observação PREVENÇÃO DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI 12061, DE 18 12 2001, DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE ENSINO, OBJETIVANDO PROMOVER ALIMENTAÇÃO ADEQUADA AOS ALUNOS. ESTABELECE PADRÕES NUTRICIONAIS, PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS, EXIGE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ALIMENTAÇÃO.
Legislação citada MPV 2178 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEI 11859 1995 - LEI ORDINÁRIA
DEC 38806 1997 - DECRETO
LEI 12171 1996 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
05/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15072 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
Mesa da Assembleia
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15072 PUBLICADA NO DL EM 6/4/2004, PÁG 26 COL 1.
30/03/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 464/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 464/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO I DO ART. 2 À PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 E A REJEIÇÃO DO VETO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA MESMA PROPOSIÇÃO.
15/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. MENSAGEM 167 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15924 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1. PLENÁRIO EM 25/3/2004. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 16/1/2004. MENSAGEM 167 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15924 2004. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2004, PÁG 76 COL 1. PLENÁRIO EM 25/3/2004. VETO REJEITADO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO. VETO MANTIDO AO INCISO I DO ART. 2. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3712/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15924 PARA SANÇÃO.
19/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2003, PÁG 62 COL 3.
18/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 18/12/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 18/12/2003.
17/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 2.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2003, PÁG 61 COL 2.
10/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 10/12/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 10/12/2003.
12/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 34 COL 3.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2003, PÁG 34 COL 3.
28/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 26 COL 2. RECEBIDO NA ECC EM 23/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 64 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 64 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.