PL PROJETO DE LEI 1766/2015
PL 1766/2015
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 5126 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2275 de 2015
PL 554 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5126 2014. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para 0% nas operações internas com preparados antissolares sem propriedades bronzeadoras. Para compensar a perda de receita tributária, autoriza o aumento da carga tributária nas operações internas com preparados bronzeadores. A justificativa menciona o aumento significativo na incidência de câncer de pele no Brasil nos últimos dez anos, destacando a importância dos protetores solares na prevenção dessa doença. Por fim, visa classificar o protetor solar de forma diferenciada de perfumes, cosméticos e produtos de toucador, que atualmente têm uma alíquota de ICMS de 25%.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 5126 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2275 de 2015
PL 554 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5126 2014. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para 0% nas operações internas com preparados antissolares sem propriedades bronzeadoras. Para compensar a perda de receita tributária, autoriza o aumento da carga tributária nas operações internas com preparados bronzeadores. A justificativa menciona o aumento significativo na incidência de câncer de pele no Brasil nos últimos dez anos, destacando a importância dos protetores solares na prevenção dessa doença. Por fim, visa classificar o protetor solar de forma diferenciada de perfumes, cosméticos e produtos de toucador, que atualmente têm uma alíquota de ICMS de 25%.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/05/2023
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação do PL 554 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
Plenário
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação do PL 554 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2275 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2275 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
10/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
28/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.