PL PROJETO DE LEI 1766/2015
PL 1766/2015
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado.
Situação atual:
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 5126 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2275 de 2015
PL 554 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5126 2014. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para 0% nas operações internas com preparados antissolares sem propriedades bronzeadoras. Para compensar a perda de receita tributária, autoriza o aumento da carga tributária nas operações internas com preparados bronzeadores. A justificativa menciona o aumento significativo na incidência de câncer de pele no Brasil nos últimos dez anos, destacando a importância dos protetores solares na prevenção dessa doença. Por fim, visa classificar o protetor solar de forma diferenciada de perfumes, cosméticos e produtos de toucador, que atualmente têm uma alíquota de ICMS de 25%.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/05/2015
Origem
PL 5126 de 2014
Proposições relacionadas
PL 2275 de 2015
PL 554 de 2023
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 5126 2014. Distribuído a 3 comissões: CJU DEC FFO.
Indexação
Resumo Permite ao Poder Executivo reduzir a carga tributária para 0% nas operações internas com preparados antissolares sem propriedades bronzeadoras. Para compensar a perda de receita tributária, autoriza o aumento da carga tributária nas operações internas com preparados bronzeadores. A justificativa menciona o aumento significativo na incidência de câncer de pele no Brasil nos últimos dez anos, destacando a importância dos protetores solares na prevenção dessa doença. Por fim, visa classificar o protetor solar de forma diferenciada de perfumes, cosméticos e produtos de toucador, que atualmente têm uma alíquota de ICMS de 25%.
Documentos
Tramitação
31/05/2023
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação do PL 554 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
Plenário
Requerimento do Dep. Eduardo Azevedo solicitando a desanexação do PL 554 2023 deste projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 2/6/2023, pág 51.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2275 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2275 2015, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
10/12/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do dep. Charles Santos.
20/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 17.
08/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
30/06/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
28/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/5/2015, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 1/6/2015.