PL 1756 de 2001 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

1756/2001 PROJETO DE LEI

REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. (ALTERA CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS).

Situação atual: ARQUIVADO

Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

DEPUTADO AMILCAR MARTINS
PSDB

Informações gerais

Situação atual ARQUIVADO

Local ARQUIVO

Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO

Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2001

Proposições anexadas

PL 1895 de 2001

Observação LEI ROBIN HOOD. VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL. SUBSTITUTIVO 1: ICMS PER CAPITA. RESÍDUO DO VAF. SUBSTITUTIVO 1: ICMS SOLIDÁRIO. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: ADENE.

Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR ADICIONADO. EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, PROJETO DE LEI, REFERÊNCIA, NÚMERO, ARTIGO, OBJETO, REVOGAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, VALOR ADICIONADO. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 2: CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, PERIODICIDADE, PUBLICAÇÃO, ÍNDICE, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, SAÚDE, PRODUÇÃO, ALIMENTOS, MEIO AMBIENTE. DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, INVESTIMENTO, PATRIMÔNIO CULTURAL. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, ÍNDICE, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, (ICMS), POPULAÇÃO. EMENDA 2: PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, ÍNDICE, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, (ICMS), POPULAÇÃO. EMENDA 3 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, EXISTÊNCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, NÚMERO, PRESO. EMENDA 4: AUMENTO, PERCENTAGEM, (ICMS), REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, POPULAÇÃO, ÁREA, MUNICÍPIOS. EMENDA 5 AO SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, EDUCAÇÃO, OBSERVAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 6 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, ESPORTE, EXIGÊNCIA, CRIAÇÃO, CONSELHO COMUNITÁRIO. EMENDA 7 AO SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, CRITÉRIOS, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, ÁREA, ABRANGÊNCIA, AGÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE. EMENDA 8 AO SUBSTITUTIVO 1: PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANEXO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ARTIGO, CLÁUSULA, REVOGAÇÃO. MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, ARTIGO, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, ARTIGO, REFERÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, COTA PARTE, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRODUÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, BACIA HIDROGRÁFICA, PROPORCIONALIDADE, ÁREA, INUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, ANEXO, REFERÊNCIA, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS), MUNICÍPIOS.

Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
LCF 63 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 11717 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEF 6766 1979 - LEI FEDERAL
LEI 11404 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 12425 1996 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação

31/01/2003

PLENÁRIO

ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.

11/12/2002

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 3 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2002, PÁG 16 COL 4.

03/12/2002

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. AILTON VILELA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2002, PÁG 23 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 4/12/2002.

12/03/2002

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

05/03/2002

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

26/02/2002

COMISSÃO ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO

SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS RODRIGUES.

19/12/2001

PLENÁRIO

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3. PREJUDICADOS O PROJETO ORIGINAL, OS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, AS EMENDAS 1 E 7. REJEITADAS AS EMENDAS DE 2 A 6 E 8. ÀS COMISSÕES DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 4/12/2002, PÁG 41 COL 4, ALTERANDO O DESPACHO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 6/12/2002, PÁG 44 COL 4, TORNANDO SEM EFEITO A ERRATA ANTERIOR. RECEBIDO NA AMR EM 20/12/2001.

17/12/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3, PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS 1 E 2, DAS EMENDAS DE 1 A 6 E 8 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 28 COL 1.

12/12/2001

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO REZENDE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/12/2001, PÁG 40 COL 1.

12/12/2001

PLENÁRIO

ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO E DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DINIS PINHEIRO E DEP. ERMANO BATISTA - SUBSTITUTIVO 2; DEP. ERMANO BATISTA - EMENDA 2; DEP. EDUARDO BRANDÃO - EMENDA 3; DEP. GERALDO REZENDE - EMENDA 4; DEP. IVO JOSÉ - EMENDA 5; DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 6; DEP. MÁRCIO KANGUSSU - EMENDA 7; DEP. HELY TARQÜÍNIO - EMENDA 8. SUBSTITUTIVO E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/12/2001, PÁG 32 COL 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO.

11/12/2001

PLENÁRIO

PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. IVAIR NOGUEIRA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/2001, PÁG 25 COL 2.

29/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2001, PÁG 24 COL 4.

28/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.

21/11/2001

COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.

08/11/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2001, PÁG 21 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 8/11/2001.

16/10/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.

09/10/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.

02/10/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.

25/09/2001

COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.

12/09/2001

PLENÁRIO

PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/9/2001.

PL PROJETO DE LEI 1756/2001

1756/2001 PROJETO DE LEI