PL PROJETO DE LEI 1736/2023
PL 1736/2023
Agora
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Estabelece diretrizes para a proteção da saúde dos consumidores em
"shows", festivais e eventos de grandes proporções.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Define obrigações visando à proteção da saúde dos consumidores em eventos realizados no Estado. Estipula que as empresas responsáveis pela produção de eventos devem assegurar o acesso gratuito a garrafas de água, pontos estratégicos de venda de alimentos e bebidas, distribuição gratuita de água, além de garantir espaço e estrutura para resgate em situações de perigo. Órgãos de defesa do consumidor devem monitorar os preços da água mineral, e medidas adicionais são exigidas em eventos expostos ao calor.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3249 de 2016
Indexação
Resumo Define obrigações visando à proteção da saúde dos consumidores em eventos realizados no Estado. Estipula que as empresas responsáveis pela produção de eventos devem assegurar o acesso gratuito a garrafas de água, pontos estratégicos de venda de alimentos e bebidas, distribuição gratuita de água, além de garantir espaço e estrutura para resgate em situações de perigo. Órgãos de defesa do consumidor devem monitorar os preços da água mineral, e medidas adicionais são exigidas em eventos expostos ao calor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 17. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 17. Anexe-se ao PL 3249 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.