PL PROJETO DE LEI 1719/2023
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências. (Estabelece o pagamento do IPVA em até dez parcelas iguais,
mensais e sucessiva no caso de contribuinte pessoa jurídica pertencente
ao setor econômico de organização logística do transporte rodoviário de
carga.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3425 de 2021
Indexação
Resumo Autoriza as empresas de organização logística do transporte rodoviário de carga a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio da rede bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, podendo optar pelo pagamento em cota única ou em até 10 parcelas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/12/2023
Anexada a
PL 3425 de 2021
Indexação
Resumo Autoriza as empresas de organização logística do transporte rodoviário de carga a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio da rede bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, podendo optar pelo pagamento em cota única ou em até 10 parcelas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/12/2024
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
29/11/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 3425 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/12/2023, pág 6. Anexe-se ao PL 3425 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.