PL PROJETO DE LEI 1668/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 11403, DE 1994, QUE
REORGANIZA O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - DER-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINA 50% DAS RECEITAS DO
DER-MG, PROVENIENTES DE MULTAS, INDENIZAÇÕES E DO GERENCIAMENTO DO
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA SEREM APLICADOS EM INFRA-ESTRUTURA DE
TRANSPORTE).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2004
Proposições relacionadas
RQS 250 de 2011
PL 529 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EFEITO, MULTA, INDENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, SISTEMA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRECHO, SISTEMA VIÁRIO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO.
Legislação citada LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/05/2004
Proposições relacionadas
RQS 250 de 2011
PL 529 de 2011
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, PERCENTAGEM, RECEITA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), EFEITO, MULTA, INDENIZAÇÃO, GERENCIAMENTO, SISTEMA DE TRANSPORTES, TRANSPORTE COLETIVO, APLICAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRECHO, SISTEMA VIÁRIO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, TRANSPORTE METROPOLITANO.
Legislação citada LEI 11403 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
01/03/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 529 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 529 2011.
10/02/2011
REQUERIMENTO DOS DEP. NEILANDO PIMENTA E DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DOS DEP. NEILANDO PIMENTA E DEP. FRED COSTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/2/2011, PÁG 117 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
30/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 48 COL 4.
15/06/2004
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
25/05/2004
PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 33 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/5/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/5/2004, PÁG 33 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/5/2004.