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PL PROJETO DE LEI 1642/2015

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em gravação de dados em caixa-preta em táxis no Estado.
Situação atual: Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Origem Documento PL 5720 de 2015

Anexada a Documento PL 1056 de 2015
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Táxi, Instalação, Sistema de Segurança, Gravação, Voz, Câmera de Vídeo, Interior, Veículos, Ponto de Parada. Obrigatoriedade, Fixação, Cartaz, Informação, Gravação, Voz, Câmera de Vídeo, Interior, Veículos, Ponto de Parada. Competência, Administração Municipal, Armazenagem, Guarda, Gravação, Sistema de Segurança, Táxi. Proibição, Exibição, Divulgação, Imagem, Gravação, Sistema de Segurança, Táxi, Exceção, Hipótese, Requisição, Investigação Policial.

Documentos

Tramitação
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