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PL PROJETO DE LEI 1630/2015

Altera o art. 8º da Lei nº 10501, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação atual: Pronto para ordem do dia em Plenário
1 a favor 0 contra
Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2015
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Resumo Alteração, Lei Estadual, Normas, Atendimento, Direitos, Criança, Adolescente. Alteração, Dispositivos, Composição, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Assunto geral Conselho Estadual
Criança e Adolescente

Documentos

Tramitação
3
2
1