PL PROJETO DE LEI 1620/1993
DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A
QUE SE REFERE O PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO BATISTAPDT
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 02/09/1993
Proposições relacionadas
PL 778 de 1996
Resumo NORMAS, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUTIVO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 02/09/1993
Proposições relacionadas
PL 778 de 1996
Resumo NORMAS, APRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. NORMAS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, RECLAMAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, USUÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇOS PÚBLICOS. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EXECUTIVO.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
23/04/1996
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996.
31/01/1995
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
PLENÁRIO
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 185 DO RI.
19/10/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1994, PÁG 33 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2, E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/10/1994, PÁG 33 COL 1.
09/08/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
04/05/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/1994, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 2/8/1994.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/1994, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DCO EM 2/8/1994.
24/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
15/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/1994, PÁG 42 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 15/3/1994.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/1994, PÁG 42 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 15/3/1994.
08/03/1994
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. IVO JOSÉ.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. VISTA AO DEP. IVO JOSÉ.
16/09/1993
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/9/1993.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. MARCOS HELÊNIO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/9/1993.
16/09/1993
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CLEUBER CARNEIRO.
30/08/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/9/1993.