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PL PROJETO DE LEI 1613/1993

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FUNDEURB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL - LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL : LEI 11392 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/09/1993
Origem Documento MSG 383 de 1993

Proposição de Lei PRL 12144 1993
Resumo NORMAS, CRIAÇÃO, FUNDOS, (FUNDEURB), DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INVESTIMENTO, URBANIZAÇÃO, MUNICÍPIOS. INCORPORAÇÃO, (FUNDEURB), SUBCONTA, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS, (FUNDEURB). ESPECIFICAÇÃO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, SERVIÇO, AMORTIZAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA. NORMAS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FUNDEURB). REQUISITOS, CONCESSÃO, RECURSOS, (FUNDEURB). COMPETÊNCIA, GESTOR, (FUNDEURB), SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, AGENTE FINANCEIRO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), FISCALIZAÇÃO, GESTOR, AGENTE FINANCEIRO, (FUNDEURB). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). CRITÉRIOS, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, (FUNDEURB), DISPOSIÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, (TCMG). COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, (FUNDEURB). DESPESA, (FUNDEURB), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO. EMENDA 2: ACRÉSCIMO, ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS, CONSELHO REGIONAL, ENGENHARIA, ARQUITETURA, INTEGRAÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, (FUNDEURB). EMENDA 3: ACRÉSCIMO, NORMAS, LIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS, (FUNDEURB).
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 4320 1964 - LEI ORDINÁRIA
LEI 8402 1983 - LEI ORDINÁRIA

Documentos

Tramitação
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