PL PROJETO DE LEI 1611/2004
PROÍBE O USO, A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A LOCAÇÃO, A CESSÃO,
O EMPRÉSTIMO E A TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DE PRENSA MECÂNICA
EXCÊNTRICA COM MECANISMO DE ENGATE POR CHAVETA E DE PRENSA MECÂNICA DE
FRICÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2004
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO, CESSÃO, EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CADASTRO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO.
Legislação citada LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2004
Resumo PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO, CESSÃO, EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, REGISTRO, CADASTRO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES). EMENDA 1: PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, FABRICAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, INDÚSTRIA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, CADASTRO, DISPOSITIVOS, PROTEÇÃO.
Legislação citada LEF 8213 1991 - LEI FEDERAL
LEI 12971 1998 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
09/06/2005
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/6/2005, PÁG 31 COL 1.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/6/2005, PÁG 31 COL 1.
06/04/2005
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ELISA COSTA.
14/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 14/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 14/12/2004.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 54 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 4/12/2004, PÁG 54 COL 1.
14/09/2004
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 15/6/2004, AO REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS EM QUE PEDE SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO SEGUINTE POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A REFERIDA COMISSÃO EMITIU PARECER NA MESMA DATA, PELA MANHÃ. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 15/6/2004, AO REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS EM QUE PEDE SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO SEGUINTE POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A REFERIDA COMISSÃO EMITIU PARECER NA MESMA DATA, PELA MANHÃ. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/9/2004, PÁG 25 COL 1.
09/09/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 38 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/9/2004, PÁG 38 COL 4.
25/08/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
18/08/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/8/2004, PÁG 17 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/8/2004, PÁG 17 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 20/8/2004.
22/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALBERTO BEJANI.
15/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2004, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 16/6/2004.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2004, PÁG 30 COL 1. RECEBIDO NA TPA EM 16/6/2004.
15/06/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA CJU EM 15/6/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/6/2004, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA CJU EM 15/6/2004.
27/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
06/05/2004
PUBLICADO NO DL EM 8/5/2004, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/5/2004, PÁG 27 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/5/2004.