PL PROJETO DE LEI 1589/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento por profissional de
fisioterapia de pacientes com doença renal crônica durante a
hemodiálise, na forma que menciona.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24634 2024 - Lei Ordinária
52 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24634 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Proposição de Lei PRL 25569 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde do Estado, hospitais, clínicas públicas ou privadas e filantrópicas que realizam hemodiálise a manter pelo menos um fisioterapeuta a cada dez pacientes durante a realização do procedimento. Prevê também que as sessões de fisioterapia serão realizadas somente após avaliação médica do paciente e poderão ocorrer de forma individual ou em grupo. O tratamento fisioterápico será acompanhado por um coordenador, que tem a responsabilidade, também, de enviar para a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, anualmente, um relatório sobre os resultados alcançados. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em tratamento de hemodiálise o atendimento multiprofissional e a reabilitação fisioterapêutica. Substitutivo nº 2: Determina que o cuidado integral do paciente com Doença Renal Crônica inclua não apenas a reabilitação fisioterápica, mas também os demais serviços de fisioterapia necessários para melhorar a qualidade de vida desses pacientes. Proposição de lei: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise o atendimento multiprofissional e assistência fisioterapêutica.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Proposição de Lei PRL 25569 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Resumo Obriga as unidades de saúde do Estado, hospitais, clínicas públicas ou privadas e filantrópicas que realizam hemodiálise a manter pelo menos um fisioterapeuta a cada dez pacientes durante a realização do procedimento. Prevê também que as sessões de fisioterapia serão realizadas somente após avaliação médica do paciente e poderão ocorrer de forma individual ou em grupo. O tratamento fisioterápico será acompanhado por um coordenador, que tem a responsabilidade, também, de enviar para a Secretaria de Estado de Saúde - SES -, anualmente, um relatório sobre os resultados alcançados. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em tratamento de hemodiálise o atendimento multiprofissional e a reabilitação fisioterapêutica. Substitutivo nº 2: Determina que o cuidado integral do paciente com Doença Renal Crônica inclua não apenas a reabilitação fisioterápica, mas também os demais serviços de fisioterapia necessários para melhorar a qualidade de vida desses pacientes. Proposição de lei: Altera a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos de saúde, garantindo aos pacientes com doença renal crônica e em hemodiálise o atendimento multiprofissional e assistência fisioterapêutica.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Saúde
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
02/01/2024
Proposição de lei sancionada. Lei 24634 publicada no Diário do Executivo em 3/1/2024.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24634 publicada no Diário do Executivo em 3/1/2024.
07/12/2023
Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25569 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3229 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25569 2023 para sanção. Data do envio: 7/12/2023. Data máxima para sanção: 2/1/2024.
06/12/2023
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
06/12/2023
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 118.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Tito Torres. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2023, pág 118.
06/12/2023
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
05/12/2023
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (Patriota) Rodrigo Lopes (União) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 56. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (Rede) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (Avante) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (Psol) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (Avante) Carlos Henrique (Republicanos) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (Republicanos) Chiara Biondini (PP) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Douglas Melo (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patriota) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (Novo) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (Pros) Enes Cândido (Republicanos) Fábio Avelar (Avante) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Noraldino Júnior (PSB) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (Patriota) Rodrigo Lopes (União) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) 50 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 7/12/2023, pág 56. À Comissão de Redação.
29/11/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 141. Errata publicada no DL em 2/12/2023, pág 9, retificando o número e o ano da proposição no título do vencido.
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 30/11/2023, pág 141. Errata publicada no DL em 2/12/2023, pág 9, retificando o número e o ano da proposição no título do vencido.
20/09/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Segundo turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (proposição redistribuída).
13/09/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 39. À Comissão de Saúde.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registraram “sim”: Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Andréia de Jesus (PT) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Coronel Sandro (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PATRIOTA) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PSC) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Fábio Avelar (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) João Junior (PMN) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PSC) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 15/9/2023, pág 39. À Comissão de Saúde.
12/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 132.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 132.
14/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
30/05/2023
Recebido na SAU.
Comissão de Saúde
Recebido na SAU.
30/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2023, pág 24.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 31/5/2023, pág 24.
18/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
30/09/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola(proposição redistribuída).
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 24. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer. Recebido na CJU em 25/6/2020.