PL PROJETO DE LEI 1564/2004
PROÍBE A VENDA, PARA CONSUMO NO LOCAL, DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS
POSTOS
DE GASOLINA LOCALIZADOS NAS ÁREAS URBANAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 16028 2006 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 16028 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2004
Proposição de Lei PRL 16919 2006
Proposições relacionadas
VET 16919 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, POSTO DE GASOLINA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, HIPÓTESE, CONSUMO, LOCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, RODOVIA, JURISDIÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, POSTO DE GASOLINA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, HIPÓTESE, CONSUMO, LOCAL.
Legislação citada LEI 11547 1994 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2004
Proposição de Lei PRL 16919 2006
Proposições relacionadas
VET 16919 de 2006
Resumo DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, POSTO DE GASOLINA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, HIPÓTESE, CONSUMO, LOCAL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, BAR, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, RODOVIA, JURISDIÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, POSTO DE GASOLINA, LOCALIZAÇÃO, ZONA URBANA, HIPÓTESE, CONSUMO, LOCAL.
Legislação citada LEI 11547 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/05/2006
ENCAMINHADO O OFÍCIO 999/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16919.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 999/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16919.
09/05/2006
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
22/03/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16028 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/3/2006. VETADO O INCISO II DO ART. 1. MENSAGEM 535 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16919 2006. PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 37 COL 4.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 16028 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/3/2006. VETADO O INCISO II DO ART. 1. MENSAGEM 535 2006 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16919 2006. PUBLICADA NO DL EM 30/3/2006, PÁG 37 COL 4.
07/03/2006
REMESSA DO OFÍCIO 126/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16919 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 126/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16919 PARA SANÇÃO.
22/02/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/02/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 71 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/2/2006, PÁG 71 COL 2.
19/10/2005
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/10/2005.
27/09/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2005, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO CARVALHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/9/2005, PÁG 43 COL 2.
01/09/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 1/9/2005.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS. RECEBIDO NA TCP EM 1/9/2005.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
06/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 38 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/4/2005, PÁG 38 COL 2.
01/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2004/SGM À PMMG E AO DER-MG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2257/2004/SGM À PMMG E AO DER-MG COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA AO DER, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
24/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
16/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/2004.
COMISSÃO TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2004, PÁG 36 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 17/11/2004.
20/10/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/2004, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 22/10/2004.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. ANA MARIA RESENDE SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/10/2004, PÁG 31 COL 3. RECEBIDO NA TCP EM 22/10/2004.
20/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
14/04/2004
PUBLICADO NO DL EM 16/4/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/2004. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/4/2004, PÁG 45 COL 3, ALTERANDO A EMENTA DO PROJETO.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/4/2004, PÁG 34 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 16/4/2004. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/4/2004, PÁG 45 COL 3, ALTERANDO A EMENTA DO PROJETO.