Lei nº 16.028, de 22/03/2006
ALTERA A LEI Nº 11.547, DE 27 DE JULHO DE 1994, QUE PROÍBE A VENDA DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES
LOCALIZADOS ÀS MARGENS DAS RODOVIAS ESTADUAIS.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, RODOVIA, JURISDIÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, AUTUAÇÃO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
SAÚDE PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2006 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, LOCALIZAÇÃO, RODOVIA, JURISDIÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER), APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVAÇÃO, QUANTIDADE, AUTUAÇÃO.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
SAÚDE PÚBLICA.
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