PL PROJETO DE LEI 1502/2020
PL 1502/2020
Agora
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Altera a Lei 14939, de 29 de dezembro de 2003, para garantir prestação
de
assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Proposições anexadas
PL 1503 de 2020
Observação Acrescenta artigo dispondo sobre assistência judiciária. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Cálculo, Cobrança, Custas, Emolumento, Fixação, Percentagem, Arrecadação, Objetivo, Garantia, Pagamento, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/03/2020
Proposições anexadas
PL 1503 de 2020
Observação Acrescenta artigo dispondo sobre assistência judiciária. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Cálculo, Cobrança, Custas, Emolumento, Fixação, Percentagem, Arrecadação, Objetivo, Garantia, Pagamento, Despesas Processuais, Assistência Judiciária Gratuita.
Documentos
Tramitação
27/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
25/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (redistribuído)(proposição redistribuída).
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha (redistribuído)(proposição redistribuída).
09/03/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).
03/03/2020
PL 1503 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/3/2020, pág 17.
Plenário
PL 1503 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/3/2020, pág 17.
03/03/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 16. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 5/3/2020.