PL PROJETO DE LEI 150/2019
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23763 2021 - Lei Ordinária
35 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23763 2021 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposição de Lei PRL 24706 2020
Proposições anexadas
PL 928 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Minas Gerais destinada a comunidades urbanas e rurais, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, com o objetivo de promover geração de emprego e renda, inclusão social, conservação ambiental, valorização cultural e desenvolvimento sustentável. Incentiva a participação comunitária no planejamento turístico, a comercialização de produtos locais e a oferta de atividades, serviços e experiências vinculados ao patrimônio natural, cultural e produtivo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/02/2019
Proposição de Lei PRL 24706 2020
Proposições anexadas
PL 928 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo O projeto institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no Estado de Minas Gerais destinada a comunidades urbanas e rurais, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, com o objetivo de promover geração de emprego e renda, inclusão social, conservação ambiental, valorização cultural e desenvolvimento sustentável. Incentiva a participação comunitária no planejamento turístico, a comercialização de produtos locais e a oferta de atividades, serviços e experiências vinculados ao patrimônio natural, cultural e produtivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
06/01/2021
Proposição de lei sancionada. Lei 23763 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23763 publicada no Diário do Executivo em 7/1/2021.
10/12/2020
Ofício 2158 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24706 2020 para sanção. Data do envio: 10/12/2020. Data máxima para sanção: 6/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 11/12/2020, pág 6.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2158 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24706 2020 para sanção. Data do envio: 10/12/2020. Data máxima para sanção: 6/1/2021. Proposição de Lei publicada no DL em 11/12/2020, pág 6.
04/12/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 324. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (Psol) Arlen Santiago (PTB) Beatriz Cerqueira (PT) Betinho Pinto Coelho (Solidariedade) Bosco (Avante) Braulio Braz (PTB) Celinho Sintrocel (PCdoB) Celise Laviola (MDB) Coronel Henrique (PSL) Cristiano Silveira (PT) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegado Heli Grilo (PSL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (Patri) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (Pros) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (Avante) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (Novo) Gustavo Mitre (PSC) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (Cidadania) Laura Serrano (Novo) Leninha (PT) Leonídio Bouças (MDB) Léo Portela (PL) Marquinho Lemos (PT) Professor Irineu (PSL) Professor Wendel Mesquita (Solidariedade) Roberto Andrade (Avante) Rosângela Reis (Pode) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Reis (Pode) 44 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 324. À sanção.
04/12/2020
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 119.
Comissão de Redação
Redação final. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 119.
04/12/2020
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 55 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 289. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2020.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Bosco – Braulio Braz – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Leonídio Bouças – Marquinho Lemos – Professor Cleiton – Professor Irineu – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. – Registra “não”: Bartô. 55 votos a favor, 1 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2020, pág 289. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 4/12/2020.
02/12/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 52.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2020, pág 52.
26/10/2020
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
21/10/2020
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. – Registraram "não": Bartô – Sargento Rodrigues. 52 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2020, pág 9. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Betão – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Henrique – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Cássio Soares – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Fábio Avelar de Oliveira – Gil Pereira – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marquinho Lemos – Marília Campos – Mauro Tramonte – Mário Henrique Caixa – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Raul Belém – Roberto Andrade – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. – Registraram "não": Bartô – Sargento Rodrigues. 52 votos a favor, 2 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 23/10/2020, pág 9. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
22/09/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 16.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/9/2020, pág 16.
05/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Virgílio Guimarães.
03/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 32. Recebido na DEC em 4/3/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 4/3/2020, pág 32. Recebido na DEC em 4/3/2020.
19/02/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva. Prorrogação do prazo regimental do relator.
11/07/2019
PL 928 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 5.
Plenário
PL 928 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 13/7/2019, pág 5.
22/02/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.
12/02/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/2/2019, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer. Recebido na CJU em 19/2/2019.