PL PROJETO DE LEI 1479/2023
PL 1479/2023
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Assegura atendimento educacional diferenciado a mães, gestantes e
lactantes e a adotantes no período inicial da adoção.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Anexada a
PL 506 de 2023
Indexação
Resumo Assegura o direito ao atendimento educacional diferenciado a estudantes de todos os níveis e modalidades de educação em caso de gestação, adoção ou guarda judicial, incluindo assistência em exercícios domiciliares, avaliação escolar adaptada, disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, instrumentos para garantir o acesso aos serviços educacionais.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Anexada a
PL 506 de 2023
Indexação
Resumo Assegura o direito ao atendimento educacional diferenciado a estudantes de todos os níveis e modalidades de educação em caso de gestação, adoção ou guarda judicial, incluindo assistência em exercícios domiciliares, avaliação escolar adaptada, disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, instrumentos para garantir o acesso aos serviços educacionais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/10/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 506 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 35. Anexe-se ao PL 506 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.