PL PROJETO DE LEI 146/2023
PL 146/2023
Agora
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Dispõe sobre a política de apoio aos municípios afetados por grande
circulação de pessoas em virtude de bens do Estado.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 363 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê que no mínimo 30% da receita gerada pelos parques estaduais, hotéis e balneários devem ser revertidos ao município sede da arrecadação, para fins de manutenção, conservação, limpeza e melhoria da qualidade das estradas de acesso, bem como para o desenvolvimento da localidade onde o bem esteja inserido. Substitutivo nº 1: Substitui enfoque para priorizar o "turismo" como foco central, em substituição à ênfase na "grande circulação de pessoas". Introduz um novo princípio, que é a participação da comunidade local no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao turismo. Adiciona três novos objetivos ao projeto: apoiar programas de saneamento ambiental, desenvolver o planejamento participativo em comunidades onde se encontram as empresas no ramo de turismo, e fomentar o turismo comunitário.
Local Comissão de Desenvolvimento Econômico
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2023
Proposições anexadas
PL 363 de 2019
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU AMR DEC FFO.
Indexação
Resumo Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê que no mínimo 30% da receita gerada pelos parques estaduais, hotéis e balneários devem ser revertidos ao município sede da arrecadação, para fins de manutenção, conservação, limpeza e melhoria da qualidade das estradas de acesso, bem como para o desenvolvimento da localidade onde o bem esteja inserido. Substitutivo nº 1: Substitui enfoque para priorizar o "turismo" como foco central, em substituição à ênfase na "grande circulação de pessoas". Introduz um novo princípio, que é a participação da comunidade local no planejamento e na tomada de decisões relacionadas ao turismo. Adiciona três novos objetivos ao projeto: apoiar programas de saneamento ambiental, desenvolver o planejamento participativo em comunidades onde se encontram as empresas no ramo de turismo, e fomentar o turismo comunitário.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Tramitação
26/07/2024
Cumprida a diligência.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Cumprida a diligência.
25/07/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 26/7/2024, pág 41.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo.
06/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
04/10/2023
Proposição recebida na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Proposição recebida na DEC.
04/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 97.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, que apresenta. Aprovado. Publicado no DL em 5/10/2023, pág 97.
13/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
05/09/2023
Proposição recebida na AMR.
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Proposição recebida na AMR.
05/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 30.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/9/2023, pág 30.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
14/03/2023
PL 363 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
Plenário
PL 363 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 112.
09/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
07/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/3/2023, pág 48. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.