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PL PROJETO DE LEI 1459/2023

Dispõe sobre o acesso a banheiro e água potável para entregadores de aplicativo e demais serviços de entrega no Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
1 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/10/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA DEC.
Indexação
Resumo Obriga os estabelecimentos comerciais que oferecem serviços de entrega em domicílio a disponibilizarem banheiros e água potável aos entregadores identificados, durante o processo de coleta das mercadorias.

Documentos

Tramitação
3
2
1