PL PROJETO DE LEI 1459/2020
PL 1459/2020
Agora
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Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa pela emissão da primeira via
de documentos pelas instituições privadas de ensino no Estado, nas
situações que especifica.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Anexada a
PL 1458 de 2020
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula, Histórico Escolar.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Anexada a
PL 1458 de 2020
Indexação
Resumo Proibição, Estabelecimento de Ensino, Ensino Particular, Cobrança, Emissão, Documento, Declaração, Comprovante, Matrícula, Histórico Escolar.
Documentos
Tramitação
11/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 13. Anexe-se ao PL 1458 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 13. Anexe-se ao PL 1458 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.