PL PROJETO DE LEI 1449/2001
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIPS -, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE
PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2001
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, FISCALIZAÇÃO, (ALMG), (TCMG). POSSIBILIDADE, ESTADO, SOCIEDADE CIVIL, ASSINATURA, TERMO, PARCERIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DEPENDÊNCIA, CRITÉRIOS, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, RESCISÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TERMO, PARCERIA, SUPRESSÃO, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, AJUSTE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 8: INCLUSÃO, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, HIPÓTESE, SOCIEDADE CIVIL, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA.
Legislação citada LEF 8429 1992 - LEI FEDERAL
LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9637 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2001
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, QUALIFICAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, FISCALIZAÇÃO, (ALMG), (TCMG). POSSIBILIDADE, ESTADO, SOCIEDADE CIVIL, ASSINATURA, TERMO, PARCERIA. EMENDA 1: SUPRESSÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DEPENDÊNCIA, CRITÉRIOS, PODER PÚBLICO, OBJETIVO, RESCISÃO, TERMO, PARCERIA. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TERMO, PARCERIA, SUPRESSÃO, INSTRUMENTO, UTILIZAÇÃO, AJUSTE. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, QUALIFICAÇÃO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 5: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, OBSERVAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR, DESTINAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. EMENDA 8: INCLUSÃO, CLÁUSULA, INALIENABILIDADE, HIPÓTESE, SOCIEDADE CIVIL, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM CELEBRAÇÃO, TERMO, PARCERIA.
Legislação citada LEF 8429 1992 - LEI FEDERAL
LCF 64 1990 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9637 1998 - LEI FEDERAL
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
12/06/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2002, PÁG 35 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2002, PÁG 35 COL 4.
29/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
23/05/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2002.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/5/2002, PÁG 29 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 24/5/2002.
09/04/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDSON REZENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO RELATOR.
09/10/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI. APROVADO.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI. APROVADO.
18/09/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
14/08/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/8/2001, PÁG 15 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/8/2001, PÁG 15 COL 2.
09/08/2001
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SOLICITANDO SEJA FORMULADO APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CICLO DE DEBATES PARA DEBATER O PROJETO. (À MESA DA ASSEMBLÉIA). REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, SOLICITANDO SEJA FORMULADO APELO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE CICLO DE DEBATES PARA DEBATER O PROJETO. (À MESA DA ASSEMBLÉIA). REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2001, PÁG 18 COL 4.
03/07/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2001, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2001.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2001, PÁG 43 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 28/6/2001.
13/06/2001
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
30/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI.
23/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VISTA AO DEP. MIGUEL MARTINI.
10/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
08/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2001, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/5/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/5/2001, PÁG 26 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 9/5/2001.
26/03/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
20/03/2001
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/03/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/03/2001.