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PL PROJETO DE LEI 1446/2020

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1446/2020 PROJETO DE LEI

Altera os arts 17, 19 e 22 e os anexos VI e IX.1 da Lei 22790, de 2017, e dá outras providências. (Que institui as carreiras de Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública e dá outras providências.)
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 23608 2020 - Lei Ordinária
5 a favor 1 contra
Encerrada
Defensoria Pública
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 23608 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/02/2020
Origem Documento OFI 25 de 2020
Proposição de Lei PRL 24548 2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Plano de Carreira
Servidor Público
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Revisão, Anualidade, Vencimentos, Proventos, Cargo em Comissão, Provimento em Comissão, Cargo de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento da Defensoria Pública (CAD), Defensor Público-Geral, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG). Criação, Função Gratificada, Destinação, Servidor, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), Designação, Defensor Público-Geral, Brasília.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1