PL PROJETO DE LEI 1443/2020
Acrescenta o art 34-A à Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Acrescenta art 34-A, prorrogando pagamento de ICMS em município em situação de emergência ou calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Prorrogação, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/02/2020
Observação Acrescenta art 34-A, prorrogando pagamento de ICMS em município em situação de emergência ou calamidade pública. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Prorrogação, Pagamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Município, Situação de Emergência, Calamidade Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
12/03/2020
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 8.
Plenário
Ofício do Sr Bilac Pinto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido de diligência da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 14/3/2020, pág 8.
04/03/2020
Remessa do Ofício 322 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 322 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
04/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüinio. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Hely Tarqüinio. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Fazenda.
19/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 81. Recebido na FFO em 21/2/2020.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/3/2020, pág 81. Recebido na FFO em 21/2/2020.
14/02/2020
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
11/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/2/2020, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 13/2/2020.