23/04/1998

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PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12790 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/4/1998.

08/04/1998

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REMESSA DO OFÍCIO 462/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13640 PARA SANÇÃO.

31/03/1998

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APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.

26/03/1998

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REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/4/1998, PÁG 12 COL 3.

16/03/1998

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PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART. 105 DA RESOLUÇÃO 5065, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 17/3/1998.

03/03/1998

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APROVADA A PROPOSIÇÃO EM SEGUNDO TURNO. À MESA DA ASSEMBLÉIA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 12/3/1998, PÁG 13 COL 4.

11/02/1998

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SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. WILSON TRÓPIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/2/1998, PÁG 16 COL 1.

09/12/1997

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APROVADA A PROPOSIÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 10/12/1997.

02/12/1997

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1997, PÁG 18 COL 2.

11/11/1997

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 16 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 18/11/1997, PÁG 25 COL 2, ALTERANDO O NOME DA COMISSÃO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 21/11/1997, PÁG 32 COL 4, TORNANDO SEM EFEITO O PARECER E CONSEQUENTEMENTE A ERRATA PUBLICADA EM 18 11. REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 5176 1997.

22/10/1997

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/1997, PÁG 15 COL 3. RECEBIDO NA SAS EM 23/10/1997.

09/10/1997

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PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILMAR MACHADO.

30/09/1997

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PUB PÁG 17 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL, PARA DELIBERAÇÃO. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.