PL PROJETO DE LEI 1419/2015
Institui o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - SEPT-MG - e
cria
o Comitê Estadual para a Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos
ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes - CEPT-MG - e o Mecanismo
Estadual
de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes - MEPT-MG - e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Origem
PL 4102 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 272 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4102 2013 Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Objetivo, Definição, Diretrizes Gerais, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Composição, Competência, Comitê, Órgão Deliberativo, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Composição, Competência, Mandato, Membros, Grupo de Trabalho, Profissional, Especialista, Âmbito, (ALMG), Atuação, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Objetivo, Competência, Secretaria Executiva, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/2015
Origem
PL 4102 de 2013
Proposições relacionadas
RQO 272 de 2019
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 4102 2013 Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Criação, Objetivo, Definição, Diretrizes Gerais, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Composição, Competência, Comitê, Órgão Deliberativo, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Composição, Competência, Mandato, Membros, Grupo de Trabalho, Profissional, Especialista, Âmbito, (ALMG), Atuação, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura. Criação, Objetivo, Competência, Secretaria Executiva, Sistema Estadual, Prevenção, Tortura.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira(proposição redistribuída).
13/03/2019
Requerimento do Dep. Andréia de Jesus solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
Plenário
Requerimento do Dep. Andréia de Jesus solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 15/3/2019, pág 60.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
30/01/2019
Ofício do Sr Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, encaminhando solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos com vistas à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/1/2019, pág 1.
Plenário
Ofício do Sr Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de Justiça, encaminhando solicitação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos com vistas à aprovação do projeto de lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 31/1/2019, pág 1.
11/07/2017
Ofício do Sr Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão, solicitando providências para a implementação do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, conforme diretrizes estabelecidas pelo Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura, ratificado pelo Brasil. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/7/2017, pág 18.
Plenário
Ofício do Sr Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão, solicitando providências para a implementação do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura, conforme diretrizes estabelecidas pelo Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura, ratificado pelo Brasil. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 13/7/2017, pág 18.
27/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
12/05/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 14/5/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/5/2015, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 14/5/2015.