PL PROJETO DE LEI 1413/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS
COM OS MUNICÍPIOS, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASE DE COOPERAÇÃO
ADMINISTRATIVA-FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 7162 1977 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 7162 1977 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/1977
Origem
MSG 640 de 1977
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/10/1977
Origem
MSG 640 de 1977
Tramitação
21/10/1977
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 17/11/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 22/11/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSUNTOS MUNICIPAIS E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO GALLO PUBLICAÇÃO: 10/11/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 24/11/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1977
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: DISCUSSÃO ÚNICA APROVAÇÃO: 17/11/1977 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 22/11/1977 COMISSÕES: JUSTIÇA, ASSUNTOS MUNICIPAIS E FINANÇAS (REUNIÃO CONJUNTA) DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. EMÍLIO GALLO PUBLICAÇÃO: 10/11/1977 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 24/11/1977 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 22/12/1977