PL PROJETO DE LEI 1411/2007
ALTERA A LEI 13803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO
ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
(ALTERA OS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DA
RECEITA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO INVESTIMENTOS
EM SEGURANÇA PÚBLICA, CONDICIONANDO QUE O REPASSE DESSES RECURSOS
SEJAM APLICADOS NA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2007
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 637 2007 (VER DNP 12). .
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, INCLUSÃO, INVESTIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, PREFEITURA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTALAÇÕES, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2007
Proposições relacionadas
PL 637 de 2007
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 637 2007 (VER DNP 12). .
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, INCLUSÃO, INVESTIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, RECURSOS, OBJETO, REPASSE, PREFEITURA MUNICIPAL, OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, OBJETIVO, PROTEÇÃO, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INSTALAÇÕES, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 13803 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
17/07/2007
PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 58 COL 3. ANEXE-SE AO PL 637 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/7/2007, PÁG 58 COL 3. ANEXE-SE AO PL 637 2007, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 173 DO RI.