Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ DPD FFO.

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Indexação

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Resumo Assegura o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – a participarem de atividades esportivas, com o objetivo de promover a inclusão, o desenvolvimento e a melhoria da qualidade de vida. Isso inclui a implementação de adaptações, o treinamento de profissionais, a realização de eventos inclusivos e a disponibilização de recursos adaptados em escolas, clubes esportivos e organizações esportivas. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência, a fim de assegurar o direito das pessoas com TEA a participarem de atividades esportivas. Substitutivo nº 2: Dispõe sobre a promoção e a oferta de atividades esportivas e de lazer direcionadas às pessoas com TEA ou outras deficiências que acarretem hipersensibilidade sensorial. Incorpora o conteúdo do Substitutivo nº 1, desvinculando a proposta da lei que dispõe sobre o apoio e a assistência à pessoa com deficiência. Substitutivo nº 3: Substitui a referência a estrutura e recursos “adaptados” por “adequados”, uma vez que a concepção de desenho universal abrange a ideia de que os ambientes e serviços devem ser pensados previamente com o objetivo de garantir acessibilidade e inclusão para todas as pessoas, com suas diferentes necessidades, e não apenas ajustados. Torna mais objetiva a referência ao público de que trata o projeto. Amplia o alcance da proposição para pessoas neurodivergentes, que podem ou não apresentar deficiência e que, em função de sua condição, podem ter alguma dificuldade de inclusão nas atividades esportivas.