PL PROJETO DE LEI 137/1963
MODIFICA O ARTIGO 6 DA LEI 2.764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1962. (FIXA DATA
PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ
DE PAZ E SUPLENTES NOS MUNICÍPIOS CRIADOS NA LEI CITADA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 2833 1963 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTPR
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 2833 1963 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 06/04/1963
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DIVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 2764 1962 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 06/04/1963
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DIVISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO, ARTIGO, FIXAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, ELEIÇÃO MUNICIPAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADOR, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE, MUNICÍPIOS.
Legislação citada LEI 2764 1962 - LEI ORDINÁRIA
Tramitação
03/04/1963
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 19/4/1963, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICADAS EM 7/5/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1963, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICADAS EM 11/5/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 1/5/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/5/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 25/4/1963 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 25/4/1963 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 3/5/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO AZEVEDO PUBLICAÇÃO: 3/5/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/5/1963.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 19/4/1963, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICADAS EM 7/5/1963 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1963, COM EMENDAS EMENDAS PUBLICADAS EM 11/5/1963 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 1/5/1963 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 3/5/1963 COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. VALDIR MELGAÇO PUBLICAÇÃO: 25/4/1963 ASSUNTOS MUNICIPAIS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 25/4/1963 ASSUNTOS MUNICIPAIS TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. AGOSTINHO CAMPOS NETO PUBLICAÇÃO: 3/5/1963 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. LUIZ FERNANDO AZEVEDO PUBLICAÇÃO: 3/5/1963 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI: 4/5/1963.