PL PROJETO DE LEI 1364/2011
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VENDEREM,
SERVIREM OU FORNECEREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19981 2011 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19981 2011 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3382 de 2009
Proposição de Lei PRL 20858 2011
Proposições anexadas
PL 1492 de 2011
PL 1488 de 2011
PL 2281 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, MENOR. DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MULTA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 2: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDADE, CLIENTE. DETALHAMENTO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 29/04/2011
Origem
PL 3382 de 2009
Proposição de Lei PRL 20858 2011
Proposições anexadas
PL 1492 de 2011
PL 1488 de 2011
PL 2281 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo PROIBIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESTINAÇÃO, MENOR. DESTINAÇÃO, RECURSOS, APLICAÇÃO, MULTA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: REDUÇÃO, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 2: EXCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO, IDADE, CLIENTE. DETALHAMENTO, SANÇÃO, DESTINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, AVISO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 2: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, VALOR, MULTA, INFRATOR, HIPÓTESE, VENDA, DISPONIBILIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 3: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PENALIDADE, REINCIDÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Legislação citada DEL 3688 1941 - DECRETO-LEI
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEI 11397 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14066 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15956 2005 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
28/12/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19981 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19981 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 29/12/2011.
15/12/2011
REMESSA DO OFÍCIO 3608 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20858 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3608 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20858 PARA SANÇÃO.
13/12/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. LUZIA FERREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2011, PÁG 82 COL 3.
12/12/2011
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 17/12/2011, PÁG 37. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2011.
07/12/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 132 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2011, PÁG 132 COL 3.
30/11/2011
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
29/11/2011
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2011, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 1/12/2011, PÁG 19. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/11/2011.
09/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 93 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/11/2011, PÁG 93 COL 3.
29/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
14/09/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/2011, PÁG 55 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 14/9/2011.
13/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
07/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 11/7/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/9/2011, PÁG 76 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 11/7/2011.
02/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
27/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 80 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/2011, PÁG 80 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 29/4/2011.