PL PROJETO DE LEI 1339/2003
INSTITUI E ESTRUTURA AS CARREIRAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15463 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 146 de 2003
Proposição de Lei PRL 16371 2004
Proposições anexadas
MSG 235 de 2004
MSG 288 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO CARGOS DE PROFESSOR, ANALISTA, TÉCNICO E AUXILIAR, ALÉM DE CARREIRAS DA ÁREA DA SAÚDE. DEFINE ESTRUTURA, LOTAÇÃO EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS, REGRAS DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO E CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ESTABELECE AINDA NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LDL 90 2003 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 91 2003 - LEI DELEGADA
DEC 43576 2003 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 146 de 2003
Proposição de Lei PRL 16371 2004
Proposições anexadas
MSG 235 de 2004
MSG 288 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI AS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO CARGOS DE PROFESSOR, ANALISTA, TÉCNICO E AUXILIAR, ALÉM DE CARREIRAS DA ÁREA DA SAÚDE. DEFINE ESTRUTURA, LOTAÇÃO EM UNIVERSIDADES ESTADUAIS, REGRAS DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO E CRITÉRIOS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL POR PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. ESTABELECE AINDA NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DAS CARREIRAS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.
Legislação citada LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15293 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
LDL 90 2003 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LDL 49 2003 - LEI DELEGADA
LDL 91 2003 - LEI DELEGADA
DEC 43576 2003 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
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ERRATA (1)
-
ERRATA (2)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15463 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15463 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005.
10/01/2005
REMESSA DO OFÍCIO 2512/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16371 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2512/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16371 PARA SANÇÃO.
16/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 46 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2004, PÁG 46 COL 2.
14/12/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDA 13. COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDAS 14 E 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 3. A EMENDA 13, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOMINGOS SÁVIO - EMENDA 13. COLÉGIO DE LÍDERES - EMENDAS 14 E 15. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 3. A EMENDA 13, POR CONTER MATÉRIA NOVA, VEIO ACOMPANHADA DE ACORDO DE LÍDERES. AS EMENDAS FORAM VOTADAS INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 15. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 39 COL 2.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 A 12. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 39 COL 2.
07/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 7/12/2004.
06/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 57 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 57 COL 2.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
30/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 37 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/2004.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2004, PÁG 37 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/12/2004.
16/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2004, PÁG 56 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 11/11/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/11/2004, PÁG 56 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 11/11/2004.
16/09/2004
MENSAGEM 288 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 57 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 288 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 57 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
02/06/2004
MENSAGEM 235 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 52 COL 1, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 235 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 4/6/2004, PÁG 52 COL 1, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS.
30/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 47 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 79 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 56 COL 1, ALTERANDO NÍVEL NA ERRATA DE 24/3/2004. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 47 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 79 COL 2 SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2004, PÁG 56 COL 1, ALTERANDO NÍVEL NA ERRATA DE 24/3/2004. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU