PL PROJETO DE LEI 1337/2003
INSTITUI E ESTRUTURA AS CARREIRAS DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15462 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 144 de 2003
Proposição de Lei PRL 16358 2004
Proposições relacionadas
MSG 287 de 2004
MSG 243 de 2004
MSG 144 de 2003
Proposições anexadas
MSG 243 de 2004
MSG 287 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI E ESTRUTURA AS CARREIRAS DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E CONDICIONA O INGRESSO DE SERVIDOR DA ÁREA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECE JORNADAS DE TRABALHO, CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DEFINE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES.
Legislação citada DEC 43576 2003 - DECRETO
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
DEC 31023 1990 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 44 2000 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14175 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9507 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/12/2003
Origem
MSG 144 de 2003
Proposição de Lei PRL 16358 2004
Proposições relacionadas
MSG 287 de 2004
MSG 243 de 2004
MSG 144 de 2003
Proposições anexadas
MSG 243 de 2004
MSG 287 de 2004
Observação PLANO DE CARREIRA
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI E ESTRUTURA AS CARREIRAS DO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE DE MINAS GERAIS E CONDICIONA O INGRESSO DE SERVIDOR DA ÁREA POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABELECE JORNADAS DE TRABALHO, CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, TRANSFORMA, CRIA E EXTINGUE CARGOS E DEFINE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E POSICIONAMENTO DOS SERVIDORES.
Legislação citada DEC 43576 2003 - DECRETO
LEI 14684 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
DEC 31023 1990 - DECRETO
EMC 57 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LDL 44 2000 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LDL 41 2000 - LEI DELEGADA
EMC 49 2001 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14175 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9507 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 38 1997 - LEI DELEGADA
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
Tramitação
13/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2508/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16358 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2508/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16358 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 33 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 23/12/2004, PÁG 50 COL 2, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 33 COL 1.
15/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 61 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 61 COL 1.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO).
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO (REDISTRIBUÍDO).
09/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1, O PROJETO ORIGINAL E AS EMENDAS 1 A 5. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 9/12/2004.
06/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 54 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2004, PÁG 54 COL 2.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
23/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 35 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 27/11/2004, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/2004, PÁG 35 COL 4. REPUBLICADO NO DL EM 27/11/2004, PÁG 30 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 25/11/2004.
09/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
28/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2004, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 28/10/2004.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/2004, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 28/10/2004.
27/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 5. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
16/09/2004
MENSAGEM 287 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 287 2004, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 18/9/2004, PÁG 55 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
25/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
23/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2004, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 24/6/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/2004, PÁG 37 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 24/6/2004.
09/06/2004
MENSAGEM 243 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 15/6/2004, PÁG 30 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
Plenário
MENSAGEM 243 2004 ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. PUBLICADA NO DL EM 15/6/2004, PÁG 30 COL 2, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA.
02/06/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
19/02/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 52 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RICARDO DUARTE, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE SAÚDE. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/2/2004, PÁG 52 COL 2.
30/12/2003
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 75 COL 2, SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 31/12/2003, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/3/2004, PÁG 75 COL 2, SUBSTITUINDO O TEXTO DO PROJETO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU.