PL PROJETO DE LEI 1332/1997
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OFICIAL DE SERVIÇO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1997
Proposição de Lei PRL 13919 1998
Resumo APREENSÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS, AMBULÂNCIA, BOMBEIRO, POLÍCIA, SERVIÇOS ESPECIAIS. EMENDA 1: RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, USUÁRIO, CARRO OFICIAL, AUTORIDADE, RESPONSÁVEL. EMENDA 2: OCORRÊNCIA, FLAGRANTE, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, EFEITO, APREENSÃO, CARRO OFICIAL, PENALIDADE, OMISSÃO.
Legislação citada DEC 22817 1983 - DECRETO
DEC 27980 1988 - DECRETO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/08/1997
Proposição de Lei PRL 13919 1998
Resumo APREENSÃO, CARRO OFICIAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, VEÍCULOS, AMBULÂNCIA, BOMBEIRO, POLÍCIA, SERVIÇOS ESPECIAIS. EMENDA 1: RESPONSABILIDADE, INFRAÇÃO, USUÁRIO, CARRO OFICIAL, AUTORIDADE, RESPONSÁVEL. EMENDA 2: OCORRÊNCIA, FLAGRANTE, POSSIBILIDADE, CIDADÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, EFEITO, APREENSÃO, CARRO OFICIAL, PENALIDADE, OMISSÃO.
Legislação citada DEC 22817 1983 - DECRETO
DEC 27980 1988 - DECRETO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/2/1999. MENSAGEM 315 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/1999, PÁG 18 COL 1. PLENÁRIO, EM 28/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/2/1999. MENSAGEM 315 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/1999, PÁG 18 COL 1. PLENÁRIO, EM 28/4/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
18/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13919 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13919 PARA SANÇÃO.
10/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
01/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/04/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1998, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/4/1998, PÁG 19 COL 1.
11/03/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
05/03/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/3/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 5/3/1998.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1997, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1997, PÁG 21 COL 2.
29/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
22/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/1997, PÁG 14 COL 4 E 15 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/10/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/1997, PÁG 14 COL 4 E 15 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 23/10/1997.
15/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
01/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
26/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
14/08/1997
PUB PÁG 12 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 12 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 19/8/1997.