PL PROJETO DE LEI 1316/1997
ALTERA A LEI 8655, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE
MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS
S.A. - CEMIG - E SOBRE AMPLIAÇÃO DE SEU OBJETIVO SOCIAL, BEM
COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AUTORIZA A CEMIG A PRESTAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA A OUTRAS
EMPRESAS NO BRASIL E NO EXTERIOR E A EXERCER, INCLUSIVE, POR
INTERMÉDIO DE EMPRESA QUE CRIAR OU DE QUE VENHA A PARTICIPAR,
ATIVIDADES DIRETA OU REFLEXAMENTE RELACIONADAS COM SEU OBJETIVO
SOCIAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12653 1997 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12653 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/1997
Origem
MSG 210 de 1997
Proposição de Lei PRL 13486 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). COMPETÊNCIA, (CEMIG), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, EMPRESA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, (CEMIG), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Legislação citada LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/08/1997
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 24/09/1997
Origem
MSG 210 de 1997
Proposição de Lei PRL 13486 1997
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DENOMINAÇÃO, (CEMIG). COMPETÊNCIA, (CEMIG), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, CRIAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, EMPRESA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1: COMPETÊNCIA, (CEMIG), DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, ENERGIA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, ATIVIDADE COMERCIAL, CONSTRUÇÃO, OPERAÇÃO, SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUTORIZAÇÃO, (CEMIG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSULTORIA, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, EMPRESA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
Legislação citada LEI 8655 1984 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - PLENÁRIO
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
23/10/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12653 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/10/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12653 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/10/1997.
07/10/1997
REMESSA DO OFÍCIO 2326/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13486 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2326/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13486 PARA SANÇÃO.
02/10/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
02/10/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/1997, PÁG 16 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/10/1997, PÁG 28 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/1997, PÁG 16 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 11/10/1997, PÁG 28 COL 1, ALTERANDO O TEXTO DO PROJETO.
25/09/1997
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/9/1997.
PLENÁRIO
FAIXA CONSTITUCIONAL. APROVADO EM SEGUNDO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 25/9/1997.
24/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
18/09/1997
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA.
18/09/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/1997, PÁG 16 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/1997, PÁG 16 COL 3.
16/09/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
11/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 3.
10/09/1997
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 12/9/1997, PÁG 17 COL 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA PEH EM 10/9/1997.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILMAR MACHADO - EMENDA 1. PUBLICADA NO DL EM 12/9/1997, PÁG 17 COL 1. À COMISSÃO DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA, PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA PEH EM 10/9/1997.
27/08/1997
CJU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 1. PEH - RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 2.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU PEH FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 1. PEH - RELATOR: DEP. BILAC PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1997, PÁG 25 COL 1. FFO - RELATOR: DEP. JOSÉ BRAGA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/9/1997, PÁG 25 COL 2.
07/08/1997
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, PEH E FFO EM 11/8/1997. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/8/1997, PÁG 23 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 23 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA ENERGÉTICA, HÍDRICA E MINERÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, PEH E FFO EM 11/8/1997. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 12/8/1997, PÁG 23 COL 2, ALTERANDO O DESPACHO.