Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU CTU DEC.

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Indexação

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Resumo Obriga as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas de cinema comerciais a incluírem, em sua programação, obras cinematográficas locais e independentes, de produtoras e distribuidoras devidamente registradas na Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult. Limita a exibição das referidas obras a 10% do total das produções nacionais do circuito comercial exibido na programação do ano anterior. Obriga as salas de cinema a atenderem aos requisitos técnicos necessários para a projeção adequada dessas obras. Substitutivo nº 1: Inclui instrução normativa da Agência Nacional de Cinema – Ancine - como referência legal. Autoriza a Secult a buscar, junto à Ancine, o cadastro das produtoras brasileiras passíveis de serem contempladas, em vez de realizar cadastro próprio. Determina o cumprimento gradual do percentual de exibição, que seria de 50% durante os primeiros 12 meses e 100% a partir do 13º mês. Prorroga em 180 dias o prazo de vigência da lei.