25/07/2018

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Dispositivo da Proposição de Lei 23820 2017, a qual se converteu na Lei 22911 2018, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 26/7/2018, pág 1.

19/07/2018

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Encaminhado o Ofício 1058 2018 SGM ao Sr Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 23820 2017.

17/07/2018

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Veto parcial rejeitado com 3 votos a favor e 53 votos contrários. À promulgação.

12/01/2018

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Proposição de lei vetada parcialmente. Lei 22911 publicada no Diário do Executivo em 13/1/2018. Vetados os arts 3 e 4. Mensagem 337 2018 - Encaminha razões do Veto 23820 2018. Publicada no DL em 3/2/2018, pág 18.

20/12/2017

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Ofício 3236 2017 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 23820 2017 para sanção. Data do envio: 21/12/2017. Data máxima para sanção: 15/1/2018. Proposição de Lei publicada no DL em 22/12/2017, pág 3.

19/12/2017

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Aprovado em redação final. À sanção.

19/12/2017

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Redação final. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2017, pág 215.

18/12/2017

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Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Em votação, o projeto, salvo emenda: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Em votação, a Emenda 1: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Geisa Teixeira – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Noraldino Júnior – Nozinho – Roberto Andrade – Rogério Correia – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes. 48 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 23/12/2017, pág 192. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2017.

07/12/2017

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Segundo turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/12/2017, pág 109.

06/12/2017

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Primeiro turno. Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1. Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Piccinini – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem – Felipe Attiê – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Luiz Humberto Carneiro – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Vanderlei Miranda. 41 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/12/2017, pág 60. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Recebido na AAG em 7/12/2017.

30/11/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 1/12/2017, pág 38.

29/03/2017

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Primeiro turno. Relator: Dep. Antonio Carlos Arantes (redistribuído).

14/06/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Inácio Franco (proposição redistribuída).

08/06/2016

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 9/6/2016, pág 85. Recebido na AAG em 8/6/2016.

03/02/2016

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A presidência, em virtude da promulgação da Resolução 5511, de 2015, que alterou a denominação da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para Comissão de Agropecuária e Agroindústria, determina a adequação, a partir de 1/2/2016, da referida denominação em todos os despachos de proposições em tramitação distribuídas à Comissão de Política Agropecuária, ficando mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. A presidência esclarece, ainda, que tal adequação não implica a reabertura dos prazos regimentais. Decisão publicada no DL em 5/2/2016, pág 34.

27/05/2015

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Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.

06/05/2015

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Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/5/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para parecer. Recebido na CJU em 8/5/2015.