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PL PROJETO DE LEI 1302/2019

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1302/2019 PROJETO DE LEI

Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Situação atual: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
0 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aguardando designação de relator na Comissão de Redação
Local Comissão de Redação
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Acrescenta inciso IX ao art. 157, Capítulo X e art. 176-C ao Título VI, incluindo a Ouvidoria do Sistema Penitenciário entre os Órgãos da Execução Penal. Distribuído a 3 comissões: CJU SPU APU.
Indexação
Alteração de Unidade
Execução Penal
Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)
Sistema Penitenciário
Resumo Inclui a Ouvidoria do Sistema Penitenciário como um dos órgãos de execução penal e determina que suas competências estão listadas na norma que cria a Ouvidoria-Geral do Estado – OGE –, incluindo: ouvir reclamações contra irregularidades e abusos de autoridade; receber denúncias de atos ilegais ou indecorosos; verificar denúncias e propor medidas corretivas; sugerir melhorias para o sistema penitenciário; e promover cursos sobre democracia e direitos humanos. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e determina que as competências da Ouvidoria do Sistema Penitenciário estão listadas na norma que dispõe sobre a organização da OGE. Emenda nº 1: Assegura, na estruturação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, a proteção dos direitos humanos, a autonomia funcional, administrativa e orçamentária, bem como a segurança de presos, familiares e servidores no exercício de suas atribuições. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Define que a Ouvidoria-Geral do Estado passe a figurar entre os órgãos de execução penal. Emenda nº 1 (segundo turno): Determina que, na estruturação da Ouvidoria do Sistema Penitenciário, sejam implementados instrumentos que garantam o princípio da dignidade humana.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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3
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