PL PROJETO DE LEI 1292/2019
PL 1292/2019
Agora
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Altera a Lei 15293, de 5 de agosto de 2004. (Dispõe sobre a incorporação
na aposentadoria da remuneração do exercício do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola.)
Situação atual:
Aguardando apreciação do parecer em comissão
2042 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando apreciação do parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3361 de 2016
Observação Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 26, dispondo sobre remuneração e aposentadoria de Diretor de Escola ou Secretário de Escola. Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Assegura aos servidores efetivos o direito à incorporação do acréscimo remuneratório recebido pelos cargos comissionados de Diretor de Escola e Secretário de Escola ao se aposentarem. Garante que o acréscimo de remuneração associado ao exercício dos cargos de Diretor e Secretário de Escola será incorporado ao benefício de aposentadoria do servidor, desde que o período de recebimento desse acréscimo tenha sido igual ou superior a 2.190 dias, mas inferior a 3.650 dias. Além disso, estabelece também que, para esses períodos, o servidor terá direito a incorporar um décimo do valor do acréscimo recebido a cada ano de exercício.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/11/2019
Proposições relacionadas
PL 3361 de 2016
Observação Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 26, dispondo sobre remuneração e aposentadoria de Diretor de Escola ou Secretário de Escola. Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.
Indexação
Resumo Assegura aos servidores efetivos o direito à incorporação do acréscimo remuneratório recebido pelos cargos comissionados de Diretor de Escola e Secretário de Escola ao se aposentarem. Garante que o acréscimo de remuneração associado ao exercício dos cargos de Diretor e Secretário de Escola será incorporado ao benefício de aposentadoria do servidor, desde que o período de recebimento desse acréscimo tenha sido igual ou superior a 2.190 dias, mas inferior a 3.650 dias. Além disso, estabelece também que, para esses períodos, o servidor terá direito a incorporar um décimo do valor do acréscimo recebido a cada ano de exercício.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
03/04/2025
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1292 2019 cancelada.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 1292 2019 cancelada.
11/03/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.
25/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Zé Laviola.
10/04/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
21/03/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3361 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 3361 2016 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
20/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2019, pág 38. Anexe-se ao PL 3361 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/11/2019, pág 38. Anexe-se ao PL 3361 2016, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.