Situação atual Pronto para ordem do dia em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023

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Observação Distribuído a 2 comissões: CJU CTU.

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Indexação

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Resumo O projeto determina que em eventos culturais com apoio financeiro do governo, deve haver a disponibilização de um espaço personalizado e bem localizado, com anúncios visuais e sonoros, com o objetivo de promover, divulgar ou comercializar produtos de artesanato feitos por artesãos locais. Substitutivo nº 1: Altera a forma de implementação da proposta ao prever a reserva de espaço para artesanato local como condição nos editais e instrumentos de fomento, substituindo regras detalhadas de configuração e penalidades fixas por critérios de visibilidade, divulgação simplificada, sanções previstas nos ajustes e regulamentação pelo Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Estende a obrigatoriedade de reserva de espaço destinado ao artesanato mineiro em eventos turísticos. O texto também define o conceito de artesanato, estabelece critérios para a seleção dos artesãos participantes, preserva a integridade do sistema do Descentra Cultura Minas Gerais e remete ao regulamento a disciplina dos procedimentos de fiscalização e de seleção e comprovação da origem estadual dos produtos artesanais.