PL PROJETO DE LEI 1290/1993
FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR HÉLIO GARCIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 31/03/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1993
Origem
MSG 333 de 1993
Proposição de Lei PRL 11864 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 335 de 1993
Resumo FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), QUADRO DE OFICIAIS, CATEGORIA, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, (QOPM), (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (QOE), QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, (QPE), (QPBM), (QPPM). LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, DISTRIBUIÇÃO, ALUNO, ASPIRANTE A OFICIAL, SOLDADO. DECRETO ESTADUAL, APROVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, UNIDADE, (PMMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), GABINETE MILITAR, GOVERNADOR, QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO, (QPPMF), TRANSFERÊNCIA, (QPPM), LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA FEMININA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Publicado em 31/03/1993
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 17/05/1993
Origem
MSG 333 de 1993
Proposição de Lei PRL 11864 1993
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 335 de 1993
Resumo FIXAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, (PMMG), QUADRO DE OFICIAIS, CATEGORIA, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO MILITAR, (QOPM), (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (QOE), QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO, (QPE), (QPBM), (QPPM). LIMITAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, DISTRIBUIÇÃO, ALUNO, ASPIRANTE A OFICIAL, SOLDADO. DECRETO ESTADUAL, APROVAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EFETIVOS MILITARES, UNIDADE, (PMMG), TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG), GABINETE MILITAR, GOVERNADOR, QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO, (QPPMF), TRANSFERÊNCIA, (QPPM), LIMITAÇÃO, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA FEMININA.
Tramitação
18/05/1993
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11099 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/5/1993. VETADOS OS ARTS. 6, 7 E 8. MENSAGEM 357 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/5/1993. PLENÁRIO, EM 24/6/1993. VETO MANTIDO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 11099 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/5/1993. VETADOS OS ARTS. 6, 7 E 8. MENSAGEM 357 1993 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 26/5/1993. PLENÁRIO, EM 24/6/1993. VETO MANTIDO.
04/05/1993
REMESSA DO OFÍCIO 752/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11864 PARA SANÇÃO.
MESA DA ASSEMBLÉIA
REMESSA DO OFÍCIO 752/1993/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 11864 PARA SANÇÃO.
15/04/1993
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/04/1993
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
15/04/1993
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
14/04/1993
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JORGE HANNAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
14/04/1993
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1993.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 14/4/1993.
14/04/1993
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/1993.
31/03/1993
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU DSO FFO PRIMEIRO TURNO. CJU - RELATORA: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. DSO - RELATOR: DEP. CÓSSIMO FREITAS. FFO - RELATOR: DEP. BALDONEDO NAPOLEÃO.
29/03/1993
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DCO E FFO EM 31/3/1993.
PLENÁRIO
ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU, DCO E FFO EM 31/3/1993.