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PL PROJETO DE LEI 1281/1965

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 3698 1965 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
  • DEPUTADO DELSON SCARANO
    DEPUTADO DELSON SCARANO
    PSD
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 3698 1965 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 13/02/1965
Resumo UTILIDADE PÚBLICA, ENTIDADE, MUNICÍPIO, SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.

Tramitação
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