PL PROJETO DE LEI 1273/2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 12462, DE 7 DE ABRIL DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO COORDENADOR DO FUNDO
ESTADUAL
DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES - FUNPREN,
INCLUINDO UM REPRESENTANTE DA POLÍCIA MILITAR E SUBSTITUINDO O
REPRESENTANTE DO BEMGE PELO DO BDMG BEM COMO ESTABELECE O BDMG COMO
AGENTE FINANCEIRO DO FUNDO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 14087 2001 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 14087 2001 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2000
Proposição de Lei PRL 14964 2001
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (PMMG), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), EXCLUSÃO, (BEMGE). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/11/2000
Proposição de Lei PRL 14964 2001
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. DEFINIÇÃO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (PMMG), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), EXCLUSÃO, (BEMGE). EMENDA 1: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, GRUPO, COORDENAÇÃO, FUNDO ESTADUAL. EMENDA 2: REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, GESTOR, FUNDO ESTADUAL, EXCLUSÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).
Legislação citada LEI 12462 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/12/2001
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14087 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 14087 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/12/2001.
20/11/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2446/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14964 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2446/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14964 PARA SANÇÃO.
14/11/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/11/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 32 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2001, PÁG 32 COL 3.
31/10/2001
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 31/10/2001.
30/10/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
26/09/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 25 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/9/2001, PÁG 25 COL 1.
29/08/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
23/08/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 23/8/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 23/8/2001.
20/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2001, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2001, PÁG 26 COL 3.
17/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
09/05/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2001, PÁG 17 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MARCELO GONÇALVES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/5/2001, PÁG 17 COL 3.
09/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2001, PÁG 20 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/5/2001, PÁG 20 COL 3.
13/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
07/12/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2000, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 7/12/2000.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2000, PÁG 34 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 7/12/2000.
14/11/2000
PUB PÁG 15 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2000.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/11/2000.