PL PROJETO DE LEI 1270/2023
PL 1270/2023
Agora
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Regulamenta e garante a proteção do consumidor criança ou adolescente
contra a veiculação de conteúdos de sexualização e de ideologia de gênero
em publicidade ou programas em canais abertos de rádio ou televisão.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de conteúdos que sugiram a sexualização precoce ou promovam ideologias de gênero em horários nos quais a classificação por idade seja inferior a dezoito anos. Isso inclui tanto a publicidade de produtos e serviços quanto a programação televisiva, como programas jornalísticos e novelas. Além da imposição de multas para infratores, juntamente com a possibilidade de dissolução da pessoa jurídica infratora, proíbe qualquer forma de incentivo fiscal ou repasse de verbas para obras cênicas ou audiovisuais que contenham tais conteúdos em horários inadequados para menores de dezoito anos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU TPA TCO APU.
Indexação
Resumo Proíbe a veiculação de conteúdos que sugiram a sexualização precoce ou promovam ideologias de gênero em horários nos quais a classificação por idade seja inferior a dezoito anos. Isso inclui tanto a publicidade de produtos e serviços quanto a programação televisiva, como programas jornalísticos e novelas. Além da imposição de multas para infratores, juntamente com a possibilidade de dissolução da pessoa jurídica infratora, proíbe qualquer forma de incentivo fiscal ou repasse de verbas para obras cênicas ou audiovisuais que contenham tais conteúdos em horários inadequados para menores de dezoito anos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
22/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
21/09/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.