PL PROJETO DE LEI 127/2003
ALTERA O ART. 12 DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REDUZ PARA 12% A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE A FARINHA DE TRIGO SE ELA FOR ADICIONADA DE FARINHA OU FÉCULA DE MANDIOCA).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2405 de 2002
Proposições relacionadas
PL 142 de 2007
PL 2405 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INCLUIR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À FARINHA DE TRIGO COM ADIÇÃO DE DERIVADOS DE MANDIOCA. DETERMINA PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DESSE PRODUTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELO ESTADO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 2405 de 2002
Proposições relacionadas
PL 142 de 2007
PL 2405 de 2002
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INCLUIR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL À FARINHA DE TRIGO COM ADIÇÃO DE DERIVADOS DE MANDIOCA. DETERMINA PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DESSE PRODUTO NAS COMPRAS REALIZADAS PELO ESTADO.
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
01/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 142 2007.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 142 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
27/06/2003
REMESSA DO OFÍCIO 1773/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1773/2003/SGM À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA COM PEDIDO DE DILIGÊNCIA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
09/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.