PL PROJETO DE LEI 1268/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER GARANTIA PARA REFINANCIAMENTO,
JUNTO À UNIÃO, DA DÍVIDA EXTERNA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 12586 1997 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO PÉRICLES FERREIRAPSDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12586 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/1997
Proposição de Lei PRL 13411 1997
Observação TRANSFORMAÇÃO DA DÍVIDA DE CONTRATADA EXTERNA PARA CONTRATADA INTERNA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, REFINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA EXTERNA, FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), RECURSOS, ORIGEM, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, (ICMS), (IPVA), IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12203 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/1997
Proposição de Lei PRL 13411 1997
Observação TRANSFORMAÇÃO DA DÍVIDA DE CONTRATADA EXTERNA PARA CONTRATADA INTERNA.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, OFERECIMENTO, GARANTIA, REFINANCIAMENTO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, DESTINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DÍVIDA EXTERNA, FINANCIAMENTO, RESPONSABILIDADE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), RECURSOS, ORIGEM, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, (ICMS), (IPVA), IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTOS, CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL.
Legislação citada LEI 12203 1996 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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INFORMAÇÃO PRÉVIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
21/07/1997
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12586 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/1997.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12586 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/7/1997.
04/07/1997
REMESSA DO OFÍCIO 1412/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13411 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1412/1997/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13411 PARA SANÇÃO.
03/07/1997
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/07/1997
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
02/07/1997
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/07/1997
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ MILITÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 2.
02/07/1997
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
01/07/1997
CJU FFO PRIMEIRO TURNO CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 1.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
CJU FFO PRIMEIRO TURNO CJU - RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 26 COL 4. FFO - RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/7/1997, PÁG 27 COL 1.
24/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/6/1997, PÁG 22 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/6/1997, PÁG 22 COL 2.
24/06/1997
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/6/1997, PÁG 22 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ROBERTO AMARAL SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUÍDO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/6/1997, PÁG 22 COL 2.
18/06/1997
PUB PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/6/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/6/1997.