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PL PROJETO DE LEI 1262/2015

Torna obrigatória a afixação de informações relativas ao uso do telefone celular em estabelecimento comercial responsável pela venda de produtos e pela prestação de serviços de telecomunicações.
Situação atual: Retirado de tramitação
1 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/05/2015
Proposições relacionadas Documento RQO 2882 de 2017
Documento RQO 514 de 2019

Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Afixação, Informação, Utilização, Telefone Celular, Prejuízo, Saúde, Destinação, Estabelecimento Comercial, Telecomunicação.

Documentos

Tramitação
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10
9
8
7
6
5
4
3
2
1