PL PROJETO DE LEI 126/2003
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1809 de 2001
Proposição de Lei PRL 15899 2003
Proposições relacionadas
PL 1809 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ESTABELECE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR E PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS DESCONTOS EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
DEC 42103 2001 - DECRETO
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1809 de 2001
Proposição de Lei PRL 15899 2003
Proposições relacionadas
PL 1809 de 2001
Indexação
Resumo O PROJETO AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ESTABELECE A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO SERVIDOR E PERMITE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA DOS DESCONTOS EM SITUAÇÕES PREVISTAS.
Legislação citada LEI 14184 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14683 2003 - LEI ORDINÁRIA
DEC 42103 2001 - DECRETO
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
19/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15025 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15025 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2004.
23/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3634/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15899 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3634/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15899 PARA SANÇÃO.
18/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
18/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 54 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2003, PÁG 54 COL 3.
17/12/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. PAULO PIAU - EMENDAS 1 E 2. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 24/12/2003, PÁG 58 COL 2. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2003.
16/12/2003
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
11/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/2003, PÁG 40 COL 1.
10/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
03/12/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 4/12/2003.
04/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2003, PÁG 32 COL 2.
30/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 49 COL 1.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2003, PÁG 49 COL 1.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2 AO SUBSTITUTIVO 1.
17/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/5/2003, PÁG 25 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 23/5/2003.
25/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 51 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.